Não sou contra a criminalização do antissemitismo. Mas há um pequeno detalhe do PL 1424/26 da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) que abre um precedente controverso...
Acontece que a definição de antissemitismo de acordo com o projeto é a mesma utilizada pela Aliança Internacional para Memória do Holocausto... O projeto estabelece que as políticas públicas devem ser orientadas a partir da lista de exemplos de antissemitismo reconhecida pela Aliança Internacional para Memória do Holocausto, provavelmente com o intuito de restringir a interpretação dos juízes e delimitar conceitos. Até aqui, não há problema algum.
O problema é que essa lista inclui, dentre outros exemplos: 1º) “Negar ao povo judeu o direito a autodeterminação, por exemplo afirmando que a existência do Estado de Israel é um empreendimento racista”.
Todos os povos têm direito a autodeterminação, e quem diz o contrário está sendo preconceituoso para dizer o mínimo... Não é isso o que está em pauta aqui. Porém, em 2018, o parlamento de Israel aprova a Lei do Estado-Nação como uma das Leis Básicas, que funcionam paralelamente como uma constituição. E lá diz claramente que os judeus são o único povo com direito a autodeterminação... Estabelece Israel como a pátria histórica do povo judeu, define Jerusalém como capital (indo de desacordo com resoluções internacionais), adota o hebraico como única língua oficial e enfatiza o sionismo enquanto política de Estado. As Nações Unidas, a Anistia Internacional, a Human Rights Watch e uma série de organizações e intelectuais produzem uma série de relatórios extensos e detalhados documentando como essa lei é utilizada como base para políticas sistemáticas de segregação racial para discriminar palestinos que vivem em territórios palestinos ilegalmente ocupados. Ou seja... Todos esses relatórios devem ser silenciados de acordo com esse projeto de lei da Tabata? Não podemos falar de como Israel atualmente possui políticas que assemelham-se ao Apartheid em seu modus operandi?
Indo para o 2º) “Efetuar comparações entre a política israelense contemporânea e a dos nazistas”. E aqui eu penso que seja simples... Nenhum Estado tem o direito de cometer atrocidades semelhantes ao do Terceiro Reich, acredito que esse deveria ser um consenso. Pelo menos, não sem poder ser diretamente criticado. Essas comparações não começaram ontem com a declaração do Lula... Você encontra documentos desde 1948 de autores famosos, como Albert Einstein e Hannah Arendt, que na época já acusavam o partido Herut (que tornou-se o atual Likud, que é o partido do atual primeiro-ministro Benjamin Netanyahu) de ser parecido em termos de organização, métodos, filosofia política e apelo social aos partidos nazifascistas que proliferaram-se pela Europa no início do século XX. Quer dizer que, se eu mencionar essas críticas por exemplo, eu estarei sendo antissemita?
Pode ter sido ou não a intenção da Tabata, mas esse projeto atende a uma necessidade do movimento sionista de estar blindado de críticas, caracterizando críticas como antissemitismo, que funciona como retórica simplificadora em muitos debates.
Se seu projeto político é colonial desde a teoria e manifesta-se dessa forma na prática, deve ser criticado independentemente de qual grupo étnico e/ou religião estejamos falando.